05 – Remissão IPTU

REMISSÃO – Documentos Obrigatórios (CÓPIAS)

I –  Requerimento Padrão
II – Comprovante de Residência atualizado (telefone fixo, água ou luz)
III – Comprovante de Renda:
III- Condição 1 (empregado)- Contracheque (s) atualizados (contribuinte e de todos os componentes da renda familiar)
III- Condição 2 – (pensionista/aposentado) Extrato atualizado do benefício
III- Condição 3 – (desempregado) Atestado de Órgão de  Assistência Social da PMM ( caso não possua o atestado será realizada visita ao imóvel com fito do levantamento socioeconômico)
III- Condição 4 – (autônomo) Declaração de autônomo
IV- Documento do Imóvel (Registro de Imóvel, Escritura pública, Instrumento de particular de compra e venda, doação e ou declaração de posse, conforme modelo da PMM)
V- RG e CPF  de todos os componentes da renda familiar que residem no imóvel
VI- Procuração ou autorização com firma reconhecida

OBS.: Havendo necessidade de informações/documentação o interessado será notificado a fornecê-los em até 30 (trinta) dias sob pena de arquivamento.