06 – Restituição de IPTU ou compensação

Documentos necessários:

  • Comprovante de residência (telefone, água ou energia); – Obrigatório.
  • Copia do CPF e Carteira de Identidade do titular da empresa; – Obrigatório
  • Documento(s) de arrecadação municipal – DAM’S (original e cópia), ensejadores da duplicidade ou do recolhimento a maior; – Obrigatório.
  • Informar banco, agência e número da conta para recebimento; – Obrigatório.
  • Original e cópia dos documentos solicitados;
  • Pessoa jurídica, CNPJ e documento do representante que faça prova da condição(contrato social); _ Obrigatório.
  • Requerimento de solicitação; – Obrigatório.
  • Se no DAM não constar o nome do proprietário, juntar documentos que legitimem a pleitear a restituição ( procuração, contrato de locação, contrato de compra e venda do imóvel, etc.); – Obrigatório.
  • Se pessoa física, RG e CPF; – Obrigatório.
  • Se pessoa jurídica, CNPJ e contrato social com a(s) devida(s) alteração(ões); – Obrigatório.
  • Se procurador, procuração (reconhecida em cartório), RG e CPF; – Obrigatório.
  • Taxa de expediente 10% da UFM; – Obrigatório.

FORMULÁRIO: Boletim de Restituição e Compensação