14 – Restituição de ITBI

Pessoa física

Documentos necessários:

  • Comprovante de residência (telefone, água ou energia); – Obrigatório.
  • Declaração do cartório de notas de que não completou-se o ato de compra do imóvel ou declaração do agente financiador; – Obrigatório.
  • Documento de Arrecadação Municipal – DAM, guia de ITBI (original). 1ª e 2ª vias (obrigatório);
  • Informar banco, agência e número da conta para recebimento; – Obrigatório.

Obs.:

    Somente uma matrícula/inscrição por processo; – Obrigatório.
    Original e cópia dos documentos solicitados; – Obrigatório.
    Requerimento de solicitação; – Obrigatório.
    Se pessoa física, RG e CPF; – Obrigatório.
    Se procurador, procuração (reconhecida em cartório) RG e CPF; – Obrigatório.
    Taxa de expediente 10% da UFM – Obrigatório.

FORMULÁRIO: Boletim de Restituição e Compensação