15 – Pedido de Restituição ou Compensação de ITBI

Pessoa jurídica

Documentos necessários:

  • CNPJ; – Obrigatório.
  • Comprovante de Residência (telefone, água ou energia); – Obrigatório
  • Contrato Social; – Obrigatório.
  • Cópia do CPF e Carteira de Identidade do titular da empresa; – Obrigatório.
  • Declaração do cartório de notas de que não completou-se o ato de compra do imóvel ou decalaração do agente financiador; – Obrigatório.
  • Documento de arrecadação municipal – DAM-Guia do ITBI(original) 1ª e 2ª vias; – Obrigatório.
  • Informar banco, agência e número da conta para recebimento; – Obrigatório.

Obs.:

    Somente uma matrícula/inscrição por processo; – Obrigatório.
    Original e cópia dos documentos solicitados; – Obrigatório.
    Quando o signatário for procurador, cópia da procuração, do RG, CPF; – Obrigatório.
    Requerimento de solicitação; – Obrigatório.
    Taxa de expediente 10 % da UFM; – Obrigatório.

FORMULÁRIO: Boletim de Restituição e Compensação