22 – Pedido de correção

Guia de recolhimento – DAM/ISS

Documentos necessários:

  • Documento (s) de Arrecadação Municipal utilizado(s) erroneamente (pago e não pago) – cópia.
  • Requerimento de correção apresentado pelo contribuinte ou representante legal, se for o caso, com justificativa(s);
  • Se pessoa física, cópia da Identidade e CPF do contribuinte;
  • Se pessoa jurídica, copia do CNPJ do interessado;
  • Se pessoa jurídica, documento do representante que faça prova da condição (contrato social). Se órgão público, autorização do titular do órgão;
  • Se procurador, cópia do RG e CPF do procurador e da procuração(autenticada);
  • Taxa de expediente.