27 – Pedido de cancelamento

Cancelamento de débitos (ALVARÁ – ISS – ISSRF)

Documentos necessários:

  • Documentos que o contribuinte possuir que justifiquem o requerimento e/ou deseje anexar.
  • Requerimento padrão fornecido pela SEMEF;
  • Se pessoa física, cópia da Identidade e CPF do contribuinte;
  • Se pessoa jurídica, copia do CNPJ do interessado
  • Se pessoa jurídica, documento do representante que faça prova da condição (contrato social). Se órgão público, autorização do titular do órgão;
  • Se procurador, cópia do RG e CPF do procurador e da procuração (autenticada);
  • Taxa de expediente.