28-PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DADOS

Alteração de endereço e atividade mercantil – pessoa física, jurídica e empresário (Atividade tipo 1 e 2) – Cadastro Mercantil
Documentos necessários:

  • Boletim de Informação Mercantil (BIM) – Pessoa Jurídica (BIM) Preenchido sem rasuras; – Obrigatório.
  • Cadastro Imobiliário ou Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI); – Obrigatório.
  • Certidão de Informação Técnica, quando couber (IMPLURB); – Obrigatório.
  • Certidão de Numeração (IMPLURB), quando couber; – Obrigatório.
  • CNPJ Atualizado – Receita Federal do Brasil – RFB; – Obrigatório.
  • Contrato de Locação ou autorização de uso do imóvel atualizado (com firmas reconhecidas); – Obrigatório.
  • Contrato Social/Requerimento de Empresário ou Ata e/ou Estatuto (JUCEA-AM) – Obrigatório.
  • CPF, RG e Comprovante de endereço do procurador, quando couber; – Obrigatório.
  • CPF, RG e Comprovantes de endereços dos administradores da empresa; – Obrigatório.
  • Procuração ou Documento de Nomeação dos Representante Legal; – Obrigatório.
  • QSA – Quadro de Sócios e Administradores (Preencher fls 2 BIM); – Obrigatório.
  • Taxa de Expediente 10% da UFM. – Obrigatório.
  • Observações importantes

    1. Preencher, obrigatoriamente, o campo do BIM “área útil para desempenho da atividade”;

    2. Se o pedido de inscrição for através de procurador, anexar cópia de procuração (autenticada), CPF e RG do procurador;

    3. O endereço em que for constituído o estabelecimento deverá ser exatamente o mesmo descrito no cadastro imobiliário (IPTU). Se houver contrato de locação o endereço também deverá ser o mesmo do IPTU;

    4. Não será expedido Alvará de funcionamento para estabelecimentos localizados em loteamentos aprovados, vilas, condomínios de unidades autônomas, edificações residenciais multifamiliares ou grupamento de edificações, a não ser que haja anuência de mais de 50%(cinqüenta por cento) dos vizinhos localizados num raio de 150 metros ou, quando couber, das convenções de moradores, e desde que haja prévia e expressa anuência do CMDU (IMPLURB), baseada em parecer da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (§ 4º. do Art. 2º. da Lei n.0 859/05).