29 – Pedido de prescrição

Pedido de prescrição mercantil
Documentos necessários:

Extrato de débitos tributários municipais;

Requerimento padrão fornecido pela SEMEF;

Se pessoa física, cópia da Identidade e CPF do contribuinte;

Se pessoa jurídica, copia do CNPJ do interessado;

Se pessoa jurídica, documento do representante que faça prova da condição (contrato social);Se órgão público, autorização do titular do órgão;

Se procurador, cópia do RG e CPF e da procuração (autenticada)

Taxa de expediente.