30- Pedido de Restituição – Alvará

Documentos necessários:

  • Comprovante de residência (telefone, água ou energia); – Obrigatório.
  • Cópia do CPF e carteira de identificação do titular da empresa; – Obrigatório.
  • Documento(s) de arrecadação municipal – DAM’S; – (original e cópia) ensejadores da duplicidade ou do recolhimento a maior; – Obrigatório.
  • Em caso de restituição de microempresa, anexa cópia do CEM; – Obrigatório.
  • Informar Banco, agência e número da conta para recebimento; – Obrigatório.

Obs.:

    Somente uma matrícula/Inscrição por processo; – Obrigatório.
    Original e cópia dos documentos solicitados; – Obrigatório.
    Pessoa jurídica, CNPJ e documento do representante que faça prova da condição(contrato social); – Obrigatório.
    Requerimento de solicitação; – Obrigatório.
    Se pessoa física, RG e CPF; – Obrigatório.
    Se pessoa jurídica, CNPJ do interessado; – Obrigatório.
    Se procurador, procuração (reconhecida em cartório), RG e CPF; – Obrigatório.
    Taxa de expediente 10% da UFM; – Obrigatório.

FORMULÁRIO: Boletim de Restituição e Compensação