31 – Pedido de Restituição

Pedido de Restituição – ISSQN E/OU ISSRF ( HOMOLOGADOS)

Documentos necessários:

  • Comprovante de residência ( telefone, água ou energia); – Obrigatório.
  • Cópia do CPF e carteira de identidade do titular da empresa; – Obrigatório.
  • Cópia da DMS e apêndices do período objeto da solicitação; – Obrigatório.
  • Documento(s) de arrecadação municipal – DAM’S; – (Original e cópia) ensejadores da duplicidade ou do recolhimento a maior; – Obrigatório.
  • Informar Banco, Agência e número da conta para recebimento; – Obrigatório.

Obs.:

    Somente uma matrícula/Inscrição por processo.
    Original e cópia dos documentos solicitados; – Obrigatório.
    Pessoa jurídica, CNPJ e documento do representante que faça prova da condição (contrato social); – Obrigatório.
    Requerimento de solicitação; – Obrigatório.
    Se pessoa física, RG e CPF; – Obrigatório.
    Se pessoa jurídica, CNPJ do interessado; – Obrigatório.
    Se procurador, procuração(reconhecida em cartório), RG e CPF; – Obrigatório.
    Se restituição de ISS recolhido anteriormente para evento, anexar cópia do mapa de apuração do ISSQN em diversões públicas.
    Taxa de expediente: 10% da UFM – Obrigatório.

FORMULÁRIO: Boletim de Restituição e Compensação