32-Pedido Certificado

Incentivo Fiscal para Hospital, Clínioca Médica e Laboratórios de Análises

Documentos necessários:

  • Documento de Arrecadação Municipal – DAM (cópia) ensejadores da duplicidade ou do recolhimento a maior;
  • Requerimento padrão fornecido pela SEMEF;
  • Se pessoa física, cópia da Identidade e CPF do contribuinte;
  • Se pessoa jurídica, copia do CNPJ do interessado;
  • Se pessoa jurídica, documento do representante que faça prova da condição (contrato social). Se órgão público, autorização do titular do órgão;
  • Se procurador, cópia do RG e CPF e da procuração (autenticada);
  • Taxa de expediente.