33 – Termo de Opção ISS

Pedido de termo de opção ISS – Empresa de Construção Civil

Documentos necessários:

Se pessoa jurídica, CNPJ do interessado (cópia);
Se pessoa jurídica, documento do representante que faça prova da condição (contrato social). Se órgão público, autorização do titular do órgão;
Se pessoa jurídica, contrato social e última alteração (cópia);
Se procurador, cópia do RG e CPF do procurador e da procuração (autenticada);
Alvará do exercício (cópia);
Certidão negativa de débitos da Prefeitura;
Guia do IPTU do exercício;
Requerimento padrão fornecido pela SEMEF;
Taxa de expediente.