37 – Recurso Multa

Recurso a Multa por Infração (MIF) – 1ª. Instância

  • Documentos que o contribuinte possuir que justifiquem o requerimento e/ou deseje anexar;
  • Se pessoa jurídica, cópia do CNPJ do interessado;
  • Se pessoa jurídica, documento do representante que faça prova da condição (contrato social). Se órgão público, autorização do titular do órgão;
  • Se procurador, cópia do RG e CPF do procurador e da procuração (autenticada);
  • Taxa de expediente.

Observações importantes:

  • Formalizar um processo especifico, para cada auto de infração mencionando na defesa o nº do auto, inscrição municipal, CNPJ, endereço, telefone de contato, e-mail conforme Art.7, § único do Código Tributário do Município.
  • Autos de outras secretarias, impugnação ou recurso, dar entrada nas respectivas secretarias.