39 – Recurso Multa

Recurso Multa por Infração (MIF)- 2ª. Instância

Documentos necessários:

  • Certidão negativa de débitos mercantil;
  • Documentos que o contribuinte possuir que justifiquem o requerimento e/ou deseje anexar;
  • Se hospital ou clínica: registro no Conselho Regional de Medicina – CRM (cópia);
  • Se laboratório: registro no Conselho de Farmácia ou registro no CRM (cópia);
  • Se pessoa jurídica, CNPJ do interessado (cópia);
  • Se pessoa jurídica, contrato social e última alteração – (cópia);
  • Se pessoa jurídica, contrato social ou declaração de firma individual com a(s) respectiva(s) alteração(ões) – cópia;
  • Se pessoa jurídica, documento do representante que faça prova da condição (contrato social). Se órgão público, autorização do titular do órgão;
  • Se procurador, cópia do RG e CPF do procurador e da procuração(autenticada);
  • Se proprietário de imóvel (is), certidão negativa débitos imobiliária (IPTU);
  • Taxa de expediente.