416 – INSCRIÇÃO NO CADASTRO MERCANTIL

PESSOA JURÍDICA E EMPRESÁRIO – TIPO 01 E 02

Documentos necessários:

  • Boletim de Informação Mercantil (BIM) – Pessoa Jurídica (BIM) Preencido sem rasuras; – Obrigatório.
  • Cadastro Imobiliário ou Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI); – Obrigatório.
  • Certidão de Informação Técnica, quando couber (IMPLURB); – Obrigatório.
  • Certidão de Numeração (IMPLURB), quando couber; – Obrigatório.
  • CNPJ atualizado – Receita Federal do Brasil – RFB; – Obrigatório.
  • Contrato de Locação ou Autorização de uso do imóvel atualizado (com firmas reconhecidas); – Obrigatório.
  • Contrato Social/Requerimento de Empresário ou Ata e/ou estatuto (JUCEA-AM); – Obrigatório.
  • CPF, RG e comprovante de endereço do procurador, quando couber; – Obrigatório.
  • CPF, RG e comprovante de endereços dos administradores da empresa. – Obrigatório.
  • Procuração ou documento de nomeação do(s) representante(s) legais; – Obrigatório.
  • QSA – Quadro de sócios e administradores (Preencher fls 2 BIM); – Obrigatório.

Observações importantes:

  • Preencher, obrigatoriamente, o campo do BIM “área útil para desempenho da atividade”;
  • Se o pedido de inscrição for providenciado por procurador, anexar cópia de procuração (autenticada), cópia do CPF e Identidade do procurador;
  • O endereço em que for constituído o estabelecimento deverá ser exatamente o mesmo descrito no cadastro imobiliário (IPTU). Se houver contrato de locação o endereço também deverá ser o mesmo do IPTU;
  • Não será expedido Alvará de funcionamento para estabelecimentos localizados em loteamentos aprovados, vilas, condomínios de unidades autônomas, edificações residenciais multifamiliares ou grupamento de edificações, a não ser que haja anuência de mais de 50% (cinqüenta por cento) dos vizinhos localizados num raio de 150 metros ou, quando couber, das convenções de moradores, e desde que haja prévia e expressa anuência do CMDU (IMPLURB), baseada em parecer da comissão técnica de planejamento e controle urbano (§ 4º do Artigo 2º. da Lei nº. 859/05).