417 – CADASTRO MERCANTIL

PROFISSIONAL AUTONOMO SEM ESTABELECIMENTO (SEM ALVARÁ PARA O LOCAL)

Documentos necessários:

Observações importantes:

  • Preencher, obrigatoriamente, item 3 do campo 1 do BIM (área útil para desempenho da atividade);
  • Se o pedido de inscrição for providenciado por procurador, anexar cópia do CPF, RG do procurador e da procuração (autenticada);
  • O endereço em que for constituído o estabelecimento deverá ser exatamente o mesmo descrito no cadastro imobiliário (IPTU).