43 – PEDIDO DE CANCELAMENTO

DE DÉBITOS E BAIXA DE INSCRIÇÃO

Documentos necessários:

  • Baixa na JUCEA; – Obrigátório.
  • Baixa na Receita Federal e/ou Declaração de Imposto de Renda; – Obrigatório.
  • Baixa na SEFAZ; – Obrigatório.
  • Caso o Contribuinte possua talonário(s) de nota fiscal(s) não utilizado(s), formalizar o respectivo processo (inutilização); – Obrigatório.
  • Comprovante de residência (telefone, água ou energia); – Obrigatório.
  • Em caso de extravio de documentos fiscais, formalizar o processo respectivo; – Obrigatório.
  • Extrato de débitos tributários municipais; – Obrigatório.
  • Original e cópia dos documentos solicitados; – Obrigatório.
  • Original e cópia dos documentos solicitados para formalização do processo; – Obrigatório.
  • Pessoa jurídica, CNPJ e documento do representante que faça prova da condição (contrato social); – Obrigatório.
  • Requerimento de solicitação(Pedido de Cancelamento); – Obrigatório.
  • Se pessoa jurídica, CNPJ do interessado; – Obrigatório.
  • Se procurador, procuração(reconhecida em cartório) RG, e CPF; – Obrigatório.
  • Se profissional autônomo, apresentar fotocópias da carteira de trabalho e declaração de IRRF relativas aos anos objetos do requerimento; – Obrigatório.
  • Se profissional autônomo/pessoa física, CPF e RG ou carteira do conselho; – Obrigatório.
  • Taxa de expediente 10% da UFM – Obrigatório.