44 – PEDIDO DE CANCELAMENTO

DE DÉBITOS E SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO

Documentos necessários:

  • Extrato de débitos tributários municipais;
  • Requerimento padrão fornecido pela SEMEF;
  • Se pessoa física, cópia da Identidade e CPF do contribuinte;
  • Se pessoa jurídica, copia do CNPJ do interessado;
  • Se pessoa jurídica, documento do representante que faça prova da condição (contrato social). Se órgão público, autorização do titular do órgão;
  • Se procurador, cópia do RG e CPF do procurador e da procuração(autenticada);
  • Taxa de expediente.