476 – Pedido de cancelamento

Nota fiscal avulsa e restituição do ISS correspondente

Documentos necessários:

  • Comprovante de pagamento do ISS (cópia);
  • Declaração da empresa tomadora dos serviços, informando o motivo da não aceitação da NFSA;
  • NFSA 1ª e 2ª vias (original);
  • Requerimento de cancelamento apresentado pelo contribuinte ou representante legal, se for o caso, com justificativa(s).
  • Se houver nota fiscal substituta, anexar cópia desta com o respectivo DAM;
  • Se pessoa física, cópia da Identidade e CPF do interessado;
  • Se pessoa jurídica, contrato social e última alteração (cópia);
  • Se procurador, cópia do RG e CPF do procurador e da procuração (autenticada);
  • Taxa de expediente.