50 – Retificação

Retificação de Pagamento de IPTU

Documentos necessários:

  • Em caso de pagamento indevido de IPTU de terceiros, declaração do proprietário do imóvel cujo IPTU foi pago incorretamente confirmando tal fato e autorizando a SEMEF a proceder a retificação, retornando os valores devidos para cobrança;
  • Guias do IPTU pagas indevidamente e do IPTU devido;
  • Não sendo o titular do imóvel, apresentar documento que legitime formalizar o pedido;
  • Requerimento apresentado pelo contribuinte ou representante legal se for o caso, com justificativa(s);
  • Se pessoa física, cópia da Identidade e CPF do contribuinte;
  • Se pessoa jurídica, copia do CNPJ do interessado;
  • Se pessoa jurídica, documento do representante que faça prova da condição (contrato social). Se órgão público, autorização do titular do órgão;
  • Se procurador, cópia do RG e CPF do procurador e da procuração (autenticada).