522 – Declaração Anual

Pedido de Declaração Anual de Alíquota Reduzida

Documentos necessários:

  • Certidão Negativa de Débitos imobiliária (IPTU);
  • Certidão Negativa de Débitos mercantil;
  • Requerimento apresentado pelo contribuinte ou representante legal, se for o caso, com as justificativas;
  • Documento que comprove sua classificação pela EMBRATUR (quantidade de estrelas);
  • Se pessoa jurídica cópia do CNPJ do interessado;
  • Se pessoa jurídica, contrato social e última alteração;
  • Se procurador, cópia da Identidade e CPF e da procuração (autenticada);
  • Taxa de expediente.