523 – Pedido Reconhecimento

Reconhecimento de Imunidade de IPTU e/ou ISSQN – Lucrativos

Documentos necessários:

  • Autorização de órgão municipal, estadual e/ou federal de educação, o que couber, para atividade educacional;
  • Balanço patrimonial (cópia) e demonstrativo de resultado devidamente formalizado referentes aos 02 (dois) últimos exercícios;
  • Estatuto social (cópia), com prova da data do respectivo registro e/ou regimento interno.
  • Folha de pagamento (cópia) referente aos 02 (dois) últimos meses anteriores à solicitação. Se não possuir funcionários: declaração;
  • Guia do IPTU e/ou ISS do(s) exercício(s) – (cópia) ou extrato de débitos;
  • Inscrição Municipal (obrigatório);
  • Registro do imóvel, quando envolver imunidade de IPTU. (cópia);
  • Relatório das atividades desenvolvidas e/ou programação a realizar;
  • Se pessoa jurídica, CNPJ e/ou FCPJ com a(s) devida(s) alteração(ões) – cópia;
  • Se pessoa jurídica, contrato social e última alteração (cópia);
  • Se procurador, cópia da Identidade e CPF e da procuração (autenticada);
  • Taxa de expediente.