602 – Recadastramento

602 – Recadastramento

Pessoa Jurídica e Empresário – Atividade Tipo 1 e 2

Documentos necessários:

Original para conferencia e cópias: CNPJ atualizado; Guia do IPTU; Contrato social ou declaração de empresário ou ata e/ou estatuto; Contrato de locação ou autorização de uso de imóvel atualizado (com firmas reconhecidas);
Formulários fornecidos pela SEMEF:Boletim de Informação Mercantil (BIM) preenchido sem rasuras; Requerimento do Mercantil P.Jurídica; Declaração (de acordo com o inciso I §1º do Art. 1º da Lei 859/053).

Observações importantes:

Preencher, obrigatoriamente, o campo do BIM “área útil para desempenho da atividade”;
Se o pedido de inscrição for providenciado por procurador, anexar cópia de procuração (autenticada), CPF e RG do procurador;
O endereço em que for constituído o estabelecimento deverá ser exatamente o mesmo descrito no cadastro imobiliário (IPTU). Se houver contrato de locação o endereço também deverá ser o mesmo do IPTU;
Não será expedido Alvará de funcionamento para estabelecimentos localizados em loteamentos aprovados, vilas, condomínios de unidades autônomas, edificações residenciais multifamiliares ou grupamento de edificações, a não ser que haja anuência de mais de 50%(cinqüenta por cento) dos vizinhos localizados num raio de 150 metros ou, quando couber, das convenções de moradores, e desde que haja prévia e expressa anuência do CMDU (IMPLURB), baseada em parecer da comissão técnica de planejamento e controle urbano (§ 4º do Artigo 2º. da Lei nº. 859/05).