607 – INSCRIÇÃO NO CADASTRO MERCANTIL

PESSOA JURÍDICA E EMPRESÁRIO – TIPO 03

Documentos necessários:

  • Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros, quando couber – Obrigatório.
  • Boletim de Informação Mercantil (BIM) preenchido sem rasuras; – Obrigatório.
  • Cadastro Imobiliário ou Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI); – Obrigatório.
  • Certidão de Informação Técnica (IMPLURB) – Obrigatório.
  • Certidão de Numeração (IMPLURB), quando couber; – Obrigatório.
  • CNPJ atualizado – Receita Federal do Brasil – RFB; – Obrigatório.
  • Contrato de Locação ou Autorização de Uso do Imóvel atualizado ( com firmas reconhecidas); – Obrigatório.
  • Contrato Social/Requerimento de Empresário ou Ata e/ou estatuto (JUCEA-AM); – Obrigatório.
  • CPF, RG e Comprovante de Endereço do Procurador, quando couber; – Obrigatório.
  • CPF, RG e Comprovantes de Endereços dos Administradores da Empresa. – Obrigatório.
  • Licença de Operação (SEMMA/IPAAM) com publicação em Diário; – Obrigatório.
  • Licença Sanitária, quando couber; – Obrigatório
  • Procuração ou Documento de Nomeação dos Representante Legal; – Obrigatório.
  • QSA – Quadro de Sócios e Administradores (Preencher fls 2 BIM); – Obrigatório.

Observações importantes:

  • Preencher, obrigatoriamente, o campo do BIM “área útil para desempenho da atividade”;
  • Se o pedido de inscrição for providenciado por procurador, anexar cópia de procuração (autenticada), CPF e RG do procurador;
  • O endereço em que for constituído o estabelecimento deverá ser exatamente o mesmo descrito no cadastro imobiliário (IPTU). Se houver contrato de locação o endereço também deverá ser o mesmo do IPTU;
  • Não será expedido Alvará de funcionamento para estabelecimentos localizados em loteamentos aprovados, vilas, condomínios de unidades autônomas, edificações residenciais multifamiliares ou grupamento de edificações, a não ser que haja anuência de mais de 50%(cinqüenta por cento) dos vizinhos localizados num raio de 150 metros ou, quando couber, das convenções de moradores, e desde que haja previa e expressa anuência do CMDU (IMPLURB), baseada em parecer da comissão técnica de planejamento e controle urbano (§ 4º do Artigo 2º. da Lei nº. 859/05).