608 – CADASTRO MERCANTIL

PESSOA JURÍDICA E EMPRESÁRIO ATIVIDADES DO TIPO 04 E 05

Documentos necessários:

  • Certidão de bombeiros atualizada;
  • Certidão de informações técnicas (IMPLURB);
  • Formulários fornecidos pela SEMEF: Boletim de Informação Mercantil (BIM) preenchido sem rasuras;
  • Requerimento do Mercantil P.Jurídica ; Declaração(de acordo com o inciso I §1º do Art. 1º da Lei 859/05);
  • Habite-se para atividade a ser desenvolvida no local;
  • Licença sanitária, quando couber;
  • Licenciamento ambiental (SEDEMA);
  • Original para conferencia e cópias: Contrato social ou declaração de empresário ou ata e/ou estatuto;
  • CNPJ atualizado; Contrato de locação ou autorização de uso de imóvel atualizado (com firmas reconhecidas);
  • Guia do IPTU.

Observações importantes:

  • Preencher, obrigatoriamente, o campo do BIM “área útil para desempenho da atividade”;
  • Se o pedido de inscrição for providenciado por procurador, anexar cópia de procuração (autenticada), CPF e RG do procurador;
  • O endereço em que for constituído o estabelecimento deverá ser exatamente o mesmo descrito no cadastro imobiliário (IPTU). Se houver contrato de locação o endereço também deverá ser o mesmo do IPTU.