612 – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DADOS

ATIVIDADE MERCANTIL PESSOA JURÍDICA E EMPRESÁRIO – ATIVIDADE TIPO 04 E 05

Documentos necessários:

  • Auto de vistoria de Corpo de Bombeiros; – Obrigatório.
  • Boletim de Informação Mercantil (BIM) pessoa jurídica (BIM) preenchido sem rasuras; – Obrigatório.
  • Cadastro Imobiliário ou Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI); – Obrigatório.
  • Certidão de Informação Técnica (IMPLURB) – Obrigatório.
  • Certidão de Numeração (IMPLURB), quando couber; – Obrigatório.
  • CNPJ atualizado – Receita Federal do Brasil – RFB; – Obrigatório.
  • Contrato de Locação ou Autorização de Uso do Imóvel Atualizado (com firmas reconhecidas); – obrigatório.
  • Contrato Social/Requerimento de Empresário ou Ata e/ou Estatuto (JUCEA-AM); – Obrigatório.
  • CPF, RG e Comprovante de endereço do procurador, quando couber; – Obrigatório.
  • CPF, RG e Comprovante de endereços dos administradores da empresa; – Obrigatório.
  • Habite-se (IMPLURB) – Obrigatório.
  • Licença de operação (SEMMA/IPAAM) com publicação em Diário; – Obrigatório.
  • Licença Sanitária, quando couber; – Obrigatório.
  • Procuração ou Documento de Nomeação dos Representante Legal; – Obrigatório.
  • QSA – Quadro de Sócios e Administradores( preencher fls 2 BIM); – Obrigatório.
  • Taxa de Expediente 10% da UFM – Obrigatório.

Observações importantes:

  • Preencher, obrigatoriamente, o campo do BIM “área útil para desempenho da atividade”;
  • Se o pedido de inscrição for através de procurador, anexar cópia de procuração (autenticada), CPF e RG do procurador;
  • O endereço em que for constituído o estabelecimento deverá ser exatamente o mesmo descrito no cadastro imobiliário (IPTU). Se houver contrato de locação o endereço também deverá ser o mesmo do IPTU;