614 – ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO

E ATIVIDADE AUTÔNOMO SEM ESTABELECIMENTO E SEM ALVARÁ PARA O LOCAL

Documentos necessários:

Formulários fornecidos pela SEMEF: Boletim de Informação Mercantil (BIM) preenchido sem rasuras; Requerimento do Mercantil P.Jurídica; Declaração(de acordo com o inciso I §1º do Art. 1º da Lei 859/05);

Autorização para uso do imóvel para fins de correspondência;

Original para conferência e cópias: cópia CPF e RG; cópia da carteira do órgão de classe, nos casos de profissão regulamentada;

Taxa de expediente.

Observações importantes:

1. Preencher, obrigatoriamente, o campo do BIM “área útil para desempenho da atividade”;

2. Se o pedido de inscrição for através de procurador, anexar cópia de procuração (autenticada), CPF e RG do procurador;

3. O endereço em que for constituído o estabelecimento deverá ser exatamente o mesmo descrito no cadastro imobiliário (IPTU). Se houver contrato de locação o endereço também deverá ser o mesmo do IPTU;