615 – Recadastramento

Recadastramento para profissional autônomo sem estabelecimento, sem alvará para o local

Documentos necessários:

Formulários fornecidos pela SEMEF: Boletim de Informação Mercantil (BIM) preenchido sem rasuras; Requerimento do Mercantil P.Jurídica ; Declaração(de acordo com o inciso I §1º do Art. 1º da Lei 859/05);
Autorização para uso do imóvel para fins de correspondência;
Original para conferência e cópias: cópia CPF e RG; Cópia da carteira do órgão de classe, nos casos de profissão regulamentada;
Taxa de expediente.

Observações importantes:

Preencher, obrigatoriamente, o campo do BIM “área útil para desempenho da atividade”;
Se o pedido de inscrição for através de procurador, anexar cópia de procuração (autenticada), CPF e RG do procurador;
O endereço em que for constituído o estabelecimento deverá ser exatamente o mesmo descrito no cadastro imobiliário (IPTU). Se houver contrato de locação o endereço também deverá ser o mesmo do IPTU;