616 – Recadastramento

Para Profissional Autônomo com Estabelecimento e com Alvará para o Local

Documentos necessários:

Observações importantes:

  • Preencher, obrigatoriamente, o campo do BIM “área útil para desempenho da atividade”;
  • Se o pedido de inscrição for através de procurador, anexar cópia de procuração (autenticada), CPF e RG do procurador;
  • O endereço em que for constituído o estabelecimento deverá ser exatamente o mesmo descrito no cadastro imobiliário (IPTU). Se houver contrato de locação o endereço também deverá ser o mesmo do IPTU;
  • Não será expedido Alvará de funcionamento para estabelecimentos localizados em loteamentos aprovados, vilas, condomínios de unidades autônomas, edificações residenciais multifamiliares ou grupamento de edificações, a não ser que haja anuência de mais de 50%(cinqüenta por cento) dos vizinhos localizados num raio de 150 metros ou, quando couber, das convenções de moradores, e desde que haja previa e expressa anuência do CMDU (IMPLURB), baseada em parecer da comissão técnica de planejamento e controle urbano (§ 4º do Artigo 2º. da Lei nº. 859/05).