617 – Recadastramento

Para Pessoa Jurídica e Empresário

Documentos necessários:

Certidão de bombeiros Licença sanitária, quando couber;
Certidão de informações técnicas (IMPLURB);
Formulários fornecidos pela SEMEF: Boletim de Informação Mercantil (BIM) preenchido sem rasuras; Requerimento do Mercantil P.Jurídica ; Declaração(de acordo com o inciso I §1º do Art. 1º da Lei 859/05); Autorização do dono do imóvel;
Habite-se para atividade a ser desenvolvida no local.
Licença sanitária quando couber;
Licenciamento ambiental (SEDEMA);
Original para conferência e cópias: Cópia CPF e RG; CNPJ atualizado; Contrato social ou declaração de empresário ou ata e/ou estatuto; Contrato de locação ou autorização de uso de imóvel atualizado (com firmas reconhecidas);
Taxa de expediente.

Observações importantes:

Preencher, obrigatoriamente, o campo do BIM “área útil para desempenho da atividade”;
Se o pedido de inscrição for através de procurador, anexar cópia de procuração (autenticada), CPF e RG do procurador;
O endereço em que for constituído o estabelecimento deverá ser exatamente o mesmo descrito no cadastro imobiliário (IPTU). Se houver contrato de locação o endereço também deverá ser o mesmo do IPTU;