618- Recadastramento

Pessoa jurídica e empresário atividade tipo 3

Documentos necessários:

Certidão de informações técnicas (IMPLURB);
Formulários fornecidos pela SEMEF: Boletim de Informação Mercantil (BIM) preenchido sem rasuras; Requerimento do Mercantil P.Jurídica ; Declaração(de acordo com o inciso I §1º do Art. 1º da Lei 859/05);
Licenciamento ambiental (SEDEMA);
Original para conferência e cópias: Cópia CPF e RG; CNPJ atualizado; Contrato social ou declaração de empresário ou ata e/ou estatuto; Contrato de locação ou autorização de uso de imóvel atualizado (com firmas reconhecidas);
Taxa de expediente.

Observações importantes:

Preencher, obrigatoriamente, o campo do BIM “área útil para desempenho da atividade”;
Se o pedido de inscrição for através de procurador, anexar cópia de procuração (autenticada), CPF e RG do procurador;
O endereço em que for constituído o estabelecimento deverá ser exatamente o mesmo descrito no cadastro imobiliário (IPTU). Se houver contrato de locação o endereço também deverá ser o mesmo do IPTU;
Não será expedido alvará de funcionamento para estabelecimentos localizados em loteamentos aprovados, vilas, condomínios de unidades autônomas, edificações residenciais multifamiliares ou grupamento de edificações, a não ser que haja anuência de mais de 50% dos vizinhos localizados num raio de 150 m ou, quando couber, das convenções de moradores, e desde que haja prévia e expressa anuência do CMDU (IMPLURB), baseada em parecer da comissão técnica de planejamento e controle urbano ( § 4º do Artigo 2º. da Lei nº. 859/05).