697 – CANCELAMENTO DE DÉBITOS DO IPTU

Documentos necessários:

  • IPTU do exercício ou extrato de débitos e BCI. Para imóveis alugados/cedidos, apresentar contrato de locação/cessão com firma reconhecida;
  • Requerimento apresentado pelo contribuinte ou representante legal, se for o caso, com justificativa(s);
  • Requerimento apresentado pelo contribuinte ou representante legal, se for o caso, com justificativa(s);
  • Requerimento padrão fornecido pela SEMEF;
  • Se espólio, certidão de óbito e documento legal da representação;
  • Se pessoa física, cópia da Identidade e CPF do interessado;
  • Se pessoa jurídica, CNPJ e documento do representante que faça prova da condição (contrato social).
  • Se órgão público, autorização do titular do órgão;