765 – Pedido de Compensação de Débito de Alvará, ISS e MIF

  • Alvará do exercício (cópia)
  • Documento de Arrecadação Municipal –DAM (cópia) que comprovem a duplicidade ou o recolhimento a maior;
  • Extrato de débitos tributários municipais;
  • Requerimento apresentado pelo contribuinte ou represente legal, se for o caso, com justificativa(s);
  • Se pessoa jurídica, CNPJ e documento do representante que faça prova da condição (contrato social). Se órgão público, autorização do titular do órgão;
  • Se pessoa jurídica, contrato social ou declaração de firma individual com a(s) respectiva(s) alteração(ões) – cópia.
  • Taxa de expediente.