880 – Denúncia Espontânea

Documentos Necessários

  • Documentos que o contribuinte possuir que justifiquem o requerimento e/ou deseje anexar;
  • Se pessoa física, cópia da Identidade e CPF do interessado;
  • Se pessoa jurídica, CNPJ e documento do representante que faça prova da condição (contrato social) ou declaração de firma individual com as respectivas alterações. Se órgão público, autorização do titular do órgão;
  • Se procurador, cópia do RG e CPF do procurador e da procuração (autenticada);
  • Taxa de expediente.