886 – DMS até fevereiro de 2000

Documentos Necessários:

  • Cópia do Registro Geral – RG e CPF/ CNPJ do interessado;
  • Cópia do instrumento de constituição e, se for o caso, suas alterações posteriores ou o instrumento de constituição consolidado, regularmente registrado no órgão competente;
  • Outros documentos auxiliares na fundamentação do pedido;
  • Procuração com firma reconhecida, acompanhada dos documentos pessoais do procurador (cópia do RG e CPF), quando este for o signatário do requerimento;
  • Requerimento de impugnação ao termo de indeferimento do Simples Nacional.