Alvará de Funcionamento

O Alvará de Funcionamento é um documento de extrema importância exigido pela SEMEF ( Secretaria Municipal de Finanças Públicas), a quem deseja abrir todo e qualquer estabelecimento, independente do ramo.

Somente após a liberação deste documento, o comércio estará legalmente apto ao funcionamento. É, portanto, dever do cidadão mantê-lo em dia, pois o não cumprimento das normas, conseqüentemente, levará o estabelecimento a ser autuado de acordo com as penalidades previstas em lei.

Profissional Autônomo com estabelecimento
Profissional Autônomo sem estabelecimento
Documentos necessários para a inscrição municipal (Tipo 01 e 02)
Documentos necessários para a inscrição municipal (Tipo 03)
Documentos necessários para a inscrição municipal (Tipo 04 e 05)
Tabela de Enquadramento de Atividade (por Tipo)