Atividades do Tipo 03

Atividades do Tipo 03
Documentos necessários para a inscrição municipal na secretaria municipal de economia e finanças – semef

Pessoa jurídica e empresário
Original (para conferência) e cópias:
1 – contrato social ou declaração de empresário ou ata e/ou estatuto;
2 – cnpj atualizado;
3 – contrato de locação ou autorização de uso de imóvel atualizado (com firmas reconhecidas);
4 – cópia cpf e rg dos empresários;
6 – guia do iptu;
7 – certidão de informações técnicas (SEMDURB);
8 – licenciamento ambiental (sedema);

Formulários devidamente preenchidos (fornecidos pela semef):
1 – boletim de informação mercantil (bim) preenchido sem rasuras;
2 – requerimento-padrão;
3 – declaração (de acordo com o inciso i §1º do art. 1º da lei 859/05).

Obs.: preencher, obrigatoriamente, item 3 do campo 1 do bim (área útil para desempenho da atividade);
Se o pedido de inscrição for providenciado por procurador, anexar cópia de procuração (antenticada), cpf e rg do procurador.

Importante:
1 – O endereço em que for constituído o estabelecimento deverá ser exatamente o mesmo descrito no cadastro imobiliário (IPTU). se houver contrato de locação o endereço também deverá ser o mesmo do IPTU.

2 – Não será expedido alvará de funcionamento para estabelecimentos localizados em conjuntos residenciais, em loteamentos aprovados, vilas, condomínios de unidades autônomas, edificações residenciais multifamiliares ou grupamento de edificações (ressalvados os locais reservados para atividades comerciais), a não ser que haja a anuência de mais de 50%(cinqüenta por cento) dos vizinhos localizados num raio de 150 metros ou, quando couber, das convenções de moradores, e desde que haja prévia e expressa anuência do cmdu (SEMDURB), baseada em parecer da comissão técnica de planejamento e controle urbano (§ 4º do artigo 2º da lei n.º 859/05).