O Conselho Municipal de Contribuintes – CMC, órgão integrante da estrutura da Secretaria de Finanças Públicas – SEMEF, foi criado por meio do Decreto nº 6.548, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 23 de maio de 1989. Como órgão julgador, de instância superior, tem por finalidade a distribuição da justiça fiscal na área administrativa, sendo composto por 08 (oito) membros efetivos, dos quais, 04 (quatro) representam a Fazenda Pública Municipal e 04 (quatro) representam os contribuintes.
Dos representantes da Fazenda Pública Municipal, 02 (dois) são indicados pelo secretário de Finanças Públicas, e 02 (dois) pelo Sindicato dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais – AFIMM/Sindical. Quanto aos representantes dos contribuintes, historicamente, estes são indicados pela Federação das Indústrias do Estado do Amazonas – FIEAM; pela Associação Comercial do Estado do Amazonas – ACA, pelo Sindicato das Empresas de Construção Civil – SINDUSCON e pelo Sindicato das Empresas de Hotelaria.

Últimas Notícias
Não existem notícias cadastradas atualmente.