613 – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DADOS-PESSOA FÍSICA – CADASTRO MERCANTIL

ATIVIDADE AUTÔNOMO COM ESTABELECIMENTO E COM ALVARÁ PARA O LOCAL

Documentos necessários:

  • Boletim de Informação Mercantil (BIM) preenchido sem rasuras; – Obrigatório.
  • Cadastro Imobiliário ou Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI); – Obrigatório.
  • Contrato de Locação ou autorização de uso do imóvel atualizado(com firmas reconhecidas); – Obrigatório
  • Declaração de autônomo; – obrigatório.
  • RG,CPF, comprovante de residência – Obrigatório
  • Se estabelecimento localizado em loteamentos aprovados, vilas, condomínios de unidades autônomas, edificações residencias multifamiliares ou grupamento de edificações, será necessária a apresentação da CIT(Certidão de Informação Técnica da IMPLURB); – Obrigatório.
  • Se Nível Superior, cópia da carteira do Conselho/Ordem; – Obrigatório.
  • Se Procurador, Procuração (Reconhecida em Cartório), RG e CPF; – Obrigatório.
  • Taxa de Expediente 10% da UFM; – Obrigatório./05);

Observações importantes:

  • Preencher, obrigatoriamente, o campo do BIM “área útil para desempenho da atividade”;
  • Se o pedido de inscrição for através de procurador, anexar cópia de procuração (autenticada), CPF e RG do procurador;
  • O endereço em que for constituído o estabelecimento deverá ser exatamente o mesmo descrito no cadastro imobiliário (IPTU). Se houver contrato de locação o endereço também deverá ser o mesmo do IPTU;
  • Não será expedido Alvará de funcionamento para estabelecimentos localizados em loteamentos aprovados, vilas, condomínios de unidades autônomas, edificações residenciais multifamiliares ou grupamento de edificações, a não ser que haja anuência de mais de 50%(cinqüenta por cento) dos vizinhos localizados num raio de 150 metros ou, quando couber, das convenções de moradores, e desde que haja previa e expressa anuência do CMDU (IMPLURB), baseada em parecer da comissão técnica de planejamento e controle urbano (§ 4º do Artigo 2º. da Lei nº. 859/05).