Atribuições e Competências

À Subsecretaria de Orçamento e Projetos compete:

I.   propor diretrizes técnicas para a elaboração dos instrumentos de gestão macro do planejamento orçamentário municipal e suas respectivas minutas;

II. elaborar normas técnicas com vistas à uniformidade de critérios de interpretação, orientação e aplicação da legislação pertinente à área;

III. coordenar ações de planejamento orçamentário dos programas e ações a serem desenvolvidas pelo Município, seguindo as diretrizes do Chefe do Executivo;

IV. acompanhar a elaboração do planejamento orçamentário municipal, juntamente com outros órgãos ou entidades responsáveis pelo planejamento estratégico e urbano do Município, definir limites fiscais para a proposta de projeto de lei do Plano Plurianual – PPA e pela consolidação das propostas da Lei Orçamentária Anual – LOA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

V. apoiar as ações setoriais dos órgãos e entidades municipais na elaboração de projetos de captação de recursos, onerosos ou não, que aperfeiçoem os processos da gestão pública municipal ou resultem em ações que melhorem as condições de vida no Município;

VI. acompanhar a execução orçamentária e financeira dos projetos citados no item anterior;

VII. desenvolver outras atividades correlatas.