Sobre a UEM

A Unidade de Execução Municipal (UEM) foi criada a partir do Decreto n.º 8.689/2006 – com alterações pelos Decretos nº 9.045/2007, nº 0015/2009, nº 0206/2009, nº 0578/2010. Conforme determina o Regulamento Operativo do Ministério da Fazenda e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), sua função é apoiar o município no sentido de: criar uma articulação estratégica com a UCP e divulgar, interna e externamente, as diretrizes e recomendações técnicas do BID; elaborar um programa de trabalho e apoiar todos os grupos internos durante as etapas de preparação e desenvolvimento do Projeto; coordenar e supervisionar a execução dos Projetos; administrar a aplicação dos recursos financeiros; e preparar e apresentar os relatórios e documentos de prestação de contas definidos no Regulamento Operativo do PNAFM (ROP).

A formação da Equipe de Projeto com a correspondente criação da UEM é a primeira estratégia recomendada pelo Programa. A responsabilidade da UEM não é centralizar a elaboração do Projeto, mas coordenar tanto as fases de preparação e desenvolvimento quanto, posteriormente, execução de forma altamente participativa e integrada com as áreas funcionais.

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