Ementa – Decretos

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS

Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

 

LEGISLAÇÃO :: DECRETOS 2012

N º do Decreto
Ementa
1.566, de 09/05/12

Publicado no DOM de 09/05/12 – nº 2924
DISPÕE sobre o lançamento e os prazos de recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do exercício de 2012.
1.539, de 27/04/12

Publicado no DOM de 27/04/12 – nº 2917
REGULAMENTA a Lei n.º 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências”.
1.534, de 26/04/12

Publicado no DOM de 26/04/12 – nº 2917
REGULAMENTA as disposições da Lei nº 1.086, de 29 de dezembro de 2006, relativas ao regime de tributação fixa do ISSQN aplicável às prestações de serviços contábeis, e dá outras providências.
1.488, de 02/03/12

Publicado no DOM de 02/03/12 – nº 2880
DISPÕE sobre o lançamento e os prazos para o recolhimento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular – TVFR referente ao exercício de 2012.
1.487, de 02/03/12

Publicado no DOM de 02/03/12 – nº 2880
REGULAMENTA o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN referente ao exercício de 2012.
1.457, de 03/02/12

Publicado no DOM de 13/02/12 – nº 2869
REGULAMENTA a Lei nº 264, de 29 de março de 2011, que dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura de shows musicais nacionais e internacionais que ocorrerem no Município de Manaus.
1.437, de 26/01/12

Publicado no DOM de 26/01/12 – nº 2857
ALTERA o dispositivo que especifica, doDecreto nº 8.805, de 19 de janeiro de 2007 edá outras providências.

2011

N º do Decreto
Ementa

1.415, de 23/12/11

Publicado no DOM de 23/12/11 – nº 2833
FIXA o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM, de que trata a Lei n.º 765, de 18 de maio de 2004, para o exercício de 2012.

1.328 de 09/11/11

Publicado no DOM de 09/11/11 – nº 2804
ALTERA Decreto nº 9.139, de 05 de julho
de 2007, que regulamenta a Lei nº 1.090, de
29 de dezembro de 2006, que instituiu a Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, e dá
outras providências.

1.329 de 09/11/11

Publicado no DOM de 09/11/11 – nº 2804
ALTERAo Decreto nº9.144, de 06 de julho
de 2007, que dispõe sobre o preenchimento
da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

883, de 17/05/11

Publicado no DOM de 18/05/11 – nº 2688
MODIFICA por alteração e acréscimo, o artigo 41 do Decreto n° 7.007, de 17 de outubro de 2003, e dá outras providências.

846, de 15/04/11

Publicado no DOM de 15/04/11 – nº 2667
DISPÕE sobre a base de cálculo do ISSQN em operações que envolvam locação de bens móveis com fornecimento de mão-de-obra e disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e para as operações que especifica.

799, de 24/03/11

Publicado no DOM de 24/03/11 – nº 2651
DISCIPLINA tratamento tributário específico às atividades executadas no Polo Industrial de Manaus que menciona.

797, de 24/03/11

Publicado no DOM de 24/03/11 – nº 2651
ALTERA o art. 17 do Decreto no 9.139, de 5 de julho de 2007, que regulamenta a Lei no 1.090, de 29 de dezembro de 2006 e dá Manaus, 24 de março de 2011 outras providências.

763, de 21/02/11

Publicado no DOM de 21/02/11 – nº 2631
INSTITUI o Programa de Educação Fiscal no Município de Manaus e dá outras providências de novembro de 2010.

757, de 15/02/11

Publicado no DOM de 02/03/11 – nº 2638
REGULAMENTA a estimativa para as atividades de diversões públicas, altera os Decretos nos 3418, de 24 de julho de 1996, e 4237, de 14 de julho de 1998, e dá outras providências.

2010

N º do Decreto
Ementa

0722, de 23/12/10

Publicado no DOM de 23/12/10
ESTABELECEa remunera-ção da hora-aulapara as atividades desenvolvidas pela FundaçãoEscola de Serviço Público Municipal (FESPM).

636, de 24/08/10

Publicado no DOM de 24/08/10
REGULAMENTA a Lei nº 1.351, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre a cobrança administrativa de créditos pertencentes ao Município de Manaus e dá outras providências.

531, de 11/05/10

Publicado no DOM de 11/05/10
REGULAMENTA o Programa Pague Fácil 2, instituído pela Lei nº 1.418, de 18 de março de 2010, e dá outras providências.

527, de 04/05/10

Publicado no DOM de 04/05/10
ALTERA o Calendário Fiscal de Arrecadação instituído pelo Decreto nº 415 de 30 de dezembro de 2009.

485, de 15/03/10

Publicado no DOM de 15/03/10
PRORROGA os prazos de vencimento do pagamento da cota única do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU e da cota única da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular – TVRF, e dá outras providências.

417, de 13/01/10

Publicado no DOM de 19/01/10
PRORROGA o prazo de adesão ao Programa Pague Fácil, instituído pela Lei nº 1.352, de 7 de julho de 2009.

2009

N º do Decreto
Ementa

415, de 30/12/09

Publicado no DOM de 30/12/09
INSTITUI O Calendário Fiscal de Arrecadação e define o índice de atualização monetária dos Tributos Municipais para o exercício de 2010 (CATRIMA).

342, de 04/11/09

Publicado no DOM de 04/11/09
MODIFICA o inciso III e o parágrafo único do artigo 4.º do Decreto n.º 35, de 19 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.

269, de 02/09/09

Publicado no DOM de 02/09/09
DISPÕE sobre a cobrança administrativa de créditos pertencentes ao Município de Manaus e dá outras providências.

223, de 23/07/09

Publicado no DOM de 23/07/09
REGULAMENTA a Lei nº 1.357, de 08 de julho de 2009, que instituiu o Programa Bolsa Universidade, e dá outras providências.

222, de 23/07/09

Publicado no DOM de 23/07/09
REGULAMENTA a Lei nº 1.350, de 07 de julho de 2009, que o instituiu a compensação de créditos tributários.

217, de 17/07/09

Publicado no DOM de 17/07/09
DISPÕE sobre pedido de isenção do IPTU de que trata a Lei nº 012, de 05 de julho de 1990.

211, de 10/07/09

Publicado no DOM de 10/07/09
REGULAMENTA o Programa Pague Fácil, instituído pela Lei n. 1.352, de 07 de julho de 2009.
Decreto nº 183 de 26 de junho de 2009

Publicado no DOM de 26/07/09
ALTERA
83, de 28/04/09

Publicado no DOM de 28/04/09
ALTERA o regulamento do sorteio do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – do exercício de 2009.
76, de 17/04/09

Publicado no DOM de 17/04/09
ALTERA regulamento do sorteio do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – do exercício de 2009.
Publicado no DOM de 04/03/09
PRORROGA o prazo de recolhimento da cota única e primeira parcela da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular / 2009.
Publicado no DOM de 04/03/09
REGULAMENTA o critério de cálculo do ISSQN em operações que envolvam locação de bens móveis com fornecimento de mão-de-obra e DISCIPLINA a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e para as operações que especifica.
Publicado no DOM de 20/02/09
DISCIPLINA a codificação e alíquotas para efeito de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica – NFSe dos serviços que especifica.
Publicado no DOM de 10/02/09
REGULAMENTA o lançamento e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN referente ao exercício de 2009.
Publicado no DOM de 09/02/09
REGULAMENTA o lançamento e prazos de recolhimento da Taxa de Verificação de Funicionamento Regular correspondente ao exercício de 2009.

Publicado no DOM de 09/02/09

(*) Republicado no DOM de 13/02/09.

REGULAMENTA o lançamento e prazos de recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício de 2009.

2008

N º do Decreto Ementa
9.833, de 12/12/08Publicado no DOM de 12/12/08 ESTABELECE o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM, de acordo com a Lei nº 578, de 15/12/2000, para o exercício de 2009.
Publicado no DOM de 26/11/08

REGULAMENTA a Lei nº 1.295, de 19 de novembro de 2008.

9.694, de 04/08/08Publicado no DOM de 05/08/08 ACRESCENTA dispositivo ao Decreto nº 7.007, de 17/10/2003.
9.565, de 30/04/08Publicado no DOM de 05/05/08 ALTERA Regulamento Anexo ao Decreto nº 9.468, de 01/02/2008.
9.499, de 04/03/08Publicado no DOM de 07/03/08 ALTERA disposições do Decreto nº 7.007, de 17/10/2003.
9.494, de 03/03/08Publicado no DOM de 05/03/08 REGULAMENTA a Lei nº 1.199, de 31/12/2007.
9.472, de 11/02/08Publicado no DOM de 13/02/08 PRORROGA a data de vencimento do ISSQN referente à emissão e recebimento de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica – NFS-e que especifica.
9.468, de 01/02/08Publicado no DOM de 07/02/08 REGULAMENTA o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício de 2008.
9.467, de 31/01/08Publicado no DOM de 31/01/08 ALTERA a estrutura organizacional da Secretaria de Finanças Públicas – SEMEf, constante no Decreto nº 8.412, de 20 de abril de 2006 e dá outras providências.
9.460, de 30/01/08Publicado no DOM de 31/01/08 PRORROGA a data de vencimento do ISSQN que especifica.
9.456, de 28/01/08Publicado no DOM de 28/01/08 ALTERA a estrutura organizacional da Secretaria de Finanças Públicas – SEMEf, constante no Decreto nº 8.412, de 20 de abril de 2006 e dá outras providências.
9.453, de 25/01/08Publicado no DOM de 30/01/08 REGULAMENTA o lançamentoda da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular correspondente ao exercício de 2008.
9.452, de 25/01/08Publicado no DOM de 30/01/08 REGULAMENTA o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN referente ao exercício de 2008.
9.422, de 04/01/08Publicado no DOM de 10/01/08 ALTERA disposições regulamentares da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

2007

N º do Decreto Ementa
9.209, de 10/08/07Publicado no DOM de 20/08/07 INSTITUI o Programa Especial de Parcelamento para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outas providências.
9.207, de 09/08/07Publicado no DOM de 13/08/07 REGULAMENTA a Lei nº 956, de 23 de março de 2006, que imuniza de pagamento de IPTU os templos religiosos de qualquer culto.
9.144, de 06/08/07Publicado no DOM de 09/08/07 DISPÕE sobre o preenchimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.
9.139, de 05/07/07Publicado no DOM de 06/08/07 REGULAMENTA a Lei nº 1.090, de 29 de dezembro de 2006, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFSe, e dispõe sobre a geração e utilização de créditos para tomadores de serviços.

Publicado no DOMde 21/06/07

REGULAMENTA a revisão do lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU do exercício de 2007 e ALTERA a data do primeiro sorteio dos prêmios da Campanha de Incentivo ao Pagamento do IPTU – 2007.

Publicado no DOMde 14/06/07

ACRESCE parágrafo ao art. 2º do Decreto nº 4.237, de 14 de setembro de 1998, que regulamenta disposições das Leis números 1.697 de 20/12/83, 254 de 11/07/94 e 323 de 27/12/95, que dispõe sobre a autorização de ingressos para a atividade de diversões públicas.

Publicado no DOMde 12/06/07

ACRESCENTA dispositivos ao Decreto nº 681, de 11 de julho de 1991, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal do Município de Manaus.
8.915, de 13/03/07Publicado no DOM de 16/03/07 REGULAMENTA o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial do exercício de 2007.
8.914, de 12/03/07Publicado no DOM de 16/03/07 REGULAMENTA a Lei nº 1.091, de 29 de dezembro de 2006 que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, extingue as taxas de serviços públicos que especifique e dá outras providências.
8.891, de 05/03/07Publicado no DOM de 07/03/07 REGULAMENTA o art. 15 da Lei nº 458, de 30 de dezembro de 1998, com redação dada pela Lei nº 1.088, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a compensação tributária e não tributária.
8.878, de 28/02/07Publicado no DOM de 02/03/07 REGULAMENTA o Lançamento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular correspondente ao exercício de 2007.
8.877, de 28/02/07Publicado no DOM de 02/03/07 ALTERA e ACRESCENTA dispositivos ao Decreto 7.879, de 29 de abril de 2005, que regulamenta o regime tributário aplicável às microempresas no âmbito do Município de Manaus quanto à isenção de Taxas de Localização e de Verificação de Funcionamento Regular e dá outras providências.
8.805, de 19/01/07Publicado no DOM de 19/01/07 REGULAMENTA a Lei 1.089, de 29 de dezembro de 2006.
Publicado no DOMde 17/01/07
REGULAMENTA o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, referente ao exercício de 2007 e dá outras providências.
Publicado no DOMde 17/01/07
REGULAMENTA o Lançamento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular correspondente ao exercício de 2007.

2006

N º do Decreto Ementa
8.772, de 29/12/06Publicado no DOM de 29/12/06 PRORROGA o prazo do Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS / Manaus.
8.666, de 02/10/06Publicado no DOM de 03/10/06 REGULAMENTA O Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS/Manaus, instituído pela Lei nº 1.036, de 19 de setembro de 2006.
8.249, de 02/01/06Publicado no DOM de 06/01/06 REGULAMENTA o Lançamento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular correspondente ao exercício de 2006 na forma abaixo.
8.248, de 02/01/06Publicado no DOM de 06/01/06 REGULAMENTA o Lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e das Taxas de Coleta de Lixo, Limpeza Pública de Conservação de Vias e Logradouros Públicos do exercício de 2006.
8.247, de 02/01/06Publicado no DOM de 06/01/06 REGULAMENTA o Lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e das Taxas de Coleta de Lixo, Limpeza Pública de Conservação de Vias e Logradouros Públicos do exercício de 2006.

2005

N º do Decreto Ementa
8.224, de 19/12/05Publicado no DOM de 21/12/05 REGULAMENTA a Lei 864, de 19 de julho de 2005, que altera a redação da Lei 787, de 16 de julho de 2004.
8.223, de 19/12/05Publicado no DOM de 21/12/05 REGULAMENTA a Lei 864, de 19 de julho de 2005, que altera a redação da Lei 787, de 16 de julho de 2004.
8.222, de 19/12/05Publicado no DOM de 21/12/05 DISPÕE sobre a emissão de Nota Fiscal de Serviço Avulsa e dá outras providências.

Publicado no DOM de 25/02/05

REGULAMENTA o lançamento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular correspondente ao exercício de 2005 na forma abaixo.

Publicado no DOM de 25/02/05

REGULAMENTA o lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente ao exercício de 2005.

Publicado no DOM de 25/02/05

REGULAMENTA o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das Taxas de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros Públicos do exercício de 2005, na forma abaixo.
7.883, de 03/05/05Publicado no DOM de 05/05/05 ALTERA os parágrafos 1o e 2 o do art. 42 do Decreto 7.007/03.
7.880, de 29/04/2005Publicado no DOM de 04/05/05 REGULAMENTA a Lei 839, de 22 de março de 2005.
7.879, de 29/04/2005Publicado no DOM de 04/05/05 REGULAMENTA a Lei 838, de 22 de março de 2005.
7.878, de 29/04/2005Publicado no DOM de 04/05/05 REGULAMENTA a Lei 836, de 22 de março de 2005.
7.819, de 18/03/2005Publicado no DOM de 28/03/05 ALTERA as redações do parágrafo 1º do artigo 22, do Decreto 7.007, de 17/10/2003.

2004

N º do Decreto Ementa
7.164, de 29/01/04Publicado no DOM de 05/02/04 ESTABELECE como responsáveis solidários do ISSQN os órgãos públicos, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
7.130, de 08/01/04Publicado no DOM de 08/01/04 REGULAMENTA o Lançamento do IPTU e das Taxas de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros Públicos do exercício de 2004.
7.129, de 08/01/04Publicado no DOM de 08/01/04 REGULAMENTA o Lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente ao exercício de 2004.

2003

N º do Decreto Ementa
7.122, de 30/12/03Publicado no DOM de 30/12/03 REGULAMENTA a Lei 714/03, relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
7.007, de 17/10/03Publicado no DOM de 20/10/03 REGULAMENTA a Compensação de Tributos Municipais.
6.912, de 17/10/03Publicado no DOM de 20/10/03 REGULAMENTA o Licenciamento e a Interdição de estabelecimentos mercantis.

Anteriores a 2003

N º do Decreto Ementa
6.577, de 27/12/02Publicado no DOM de 27/12/02 ALTERA anexos e tabelas de disposições regulamentares das Taxas Municipais de Localização e das de Verificação de Funcionamento Regular.
6.552, de 18/12/02Publicado no DOM de 18/12/02 DISPÕE sobre a reorganização estrutural, missão institucional e finalidade da SEMEF.

Concede incentivos fiscais relativos a Taxa de Licença de Verificação de Funcionamento Regular às microempresas, na forma abaixo.

4.861, de 17/01/00

Concede incentivos fiscais relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas de Serviços Públicos do exercício de 2000, para as microempresas, na forma abaixo.

4.824, de 10/01/00Publicado no DOM de 14/01/00 REGULAMENTA a DMS.
4.817, de 03/01/00 REGULAMENTA o lançamento e cobrança do Imposto Sobre Seriços de Qualquer Natureza, referente ao exercício de 2000.
4.816, de 03/01/00 REGULAMENTA o lançamento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular correspondente ao exercício de 2000, na forma abaixo.
4.815, de 03/01/00
REGULAMENTA o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das Taxas de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros Públicos do exercício de 2000, na forma abaixo.
4.818, de 01/06/99Publicado no DOM de 07/01/00 REGULAMENTA a Lei do ITBI.
4.787, de 07/12/99Publicado no DOM de 20/12/99 ESTABELECE novos contribuintes substitutos.
4.237, de 14/07/98Publicado no DOM de 15/07/98 REGULAMENTA a atividade de Diversões Públicas.
3.988, de 29/10/97Publicado no DOM de 29/10/97 REGULAMENTA a Lei 324/95 que estabelece a retenção na fonte do ISS pela SUFRAMA.
3.418, de 24/07/96Publicado no DOM de 30/07/96 REGULAMENTA a Lei 323/95.
3.180, de 10/01/96Publicado no DOM de 15/01/96 REGULAMENTA a convenção da UFM para UFIR.
2.955, de 23/08/95Publicado no DOM de 23/08/95 REGULAMENTA o valor das Etiquetas Autorizativas de jogos eletrônicos, eletromecânicos, mecânicos e outros.
2.726, de 04/04/95Publicado no DOM de 04/05/95 NORMATIZA o funcionamento das microempresas em residências.
2.349, de 08/08/94Publicado no DOM de 08/08/94 REGULAMENTA a Lei 239/94.
2.191, de 25/05/94Publicado no DOM de 25/05/94 REGULAMENTA critérios para parcelamento.
2.166, de 13/05/94Publicado no DOM de 17/05/94

Estabelece normas complementares ao Decreto 1.964/94, que regulamenta a obrigatoriedade da retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, pelo contribuinte substituto.

1.964, de 25/01/94Publicado no DOM de 07/12/94 REGULAMENTA Lei 231/93 que estabelece a retenção na fonte
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, pelo contribuinte
substituto.
1.160, de 27/07/92Publicado no DOM de 19/10/92 ALTERA dispositivos do Decreto 681/91 – Processo Administrativo Fiscal.
Estabelece normas complementares relativas a concessão de incentivos fiscais às microempresas com base na Lei n.º 2.054, de 28 de dezembro de 1989, na forma abaixo.
681, de 11/07/91Publicado no DOM de 11/07/91 REGULAMENTA o Processo Administrativo Fiscal – PAF.
Estabelece novos prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma abaixo.
138, de 17/07/90Publicado no DOM de 07/08/90 Conselho Municipal de Contribuintes – CMC.
5.682, de 23/02/87Publicado no DOM de 23/02/87 REGULAMENTO DO ISS