Ementa – Leis

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS

Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

 

2011

N º da Lei
Ementa
1.628, de 30/12/11  Publicado no DOM de 30/12/11 – nº 2838 DISPÕE sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências.
1.611, de 29/11/11Publicado no DOM de 30/10/11 – nº 2818 CONCEDE Isenção da Taxa de Localização e Verificação de Funcionamento Regular aos Templos de qualquer culto e dá outras providências.
1.594, de 29/09/11Publicado no DOM de 29/09/11 – nº 2779 MODIFICA e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.090, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
274, de 06/04/11Publicado no DOM de 07/04/11 – nº 2661 DISPÕE sobre a proibição da cobrança de valores a título de consumação obrigatória ou mínima em estabelecimentos gastronômicos e dá outras providências.
268, de 06/04/11  Publicado no DOM de 07/04/11 – nº 2661 DISPÕE sobre a obrigatoriedade das empresas promotoras de eventos e shows, divulgarem nos ingressos, camisas, cartazes e outdoors, o enunciado “Pedofilia é Crime, denuncie DISK 100” e dá outras providências.
264, de 29/03/11Publicado no DOM de 30/03/11 – nº 2655 DISPÕE sobre a apresentação de artistas locais na abertura de shows musicais nacionais e internacionais que ocorrerem no município de Manaus.

2010

N º da Lei
Ementa
1.523, de 27/10/10Publicado no DOM de 27/10/10 DISPÕE ssobre a instalação de vigilância eletrônica em shoppings centers, casas noturnas, clubes e similares, no âmbito do município de Manaus, na forma que especifica, e dá outras providências.
1.496, de 09/09/10Publicado no DOM de 09/09/10 DISPÕE sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de portadores de deficiência física nos eventos realizados no município de Manaus.
1.489, de 10/08/10Publicado no DOM de 11/08/10 DETERMINA a obrigatorie-dade dos shoppings centers terem um posto de saúde emergencial aparelhado para atendimento de seus funcionários e usuários.
1.469, de 21/06/10Publicado no DOM de 22/06/10 ALTERA dispositivos da Lei n.o 1.389, de 26 de novembro de 2009, que dispõe sobre a instalação de biombos nas agências bancárias e instituições financeiras.
1.468, de 21/06/10Publicado no DOM de 22/06/10 DISPÕE sobre a obrigatoriedade da colocação de tarja de alerta nas portas de vidro das instituições públicas municipais, estabeleci-mentos comerciais, educacionais, hospita-lares e clínicas do município de Manaus.
1.445, de 16/04/10Publicado no DOM de 19/04/10 – nº 2427 TORNA obrigatória a utilização de lacres invioláveis nas embalagens de alimentos entregues nos domicílios do Município.
1.443, de 09/04/10Publicado no DOM de 12/04/10 – nº 2422 DETERMINA que restaurantes, bares, hotéis, lanchonetes e similares do município disponibilizem gel higienizante aos seus consumidores.
1.442, de 09/04/10Publicado no DOM de 12/04/10 – nº 2422 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de divulgação de endereço e telefone do PROCON/AM nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços de Manaus e dá outras providências.
1.441, de 09/04/10Publicado no DOM de 12/04/10 – nº 2422 CRIA, no âmbito do Município de Manaus, o Programa “Minha Casa, Minha Vida – PMCMV”, estabelece Planos de Incentivos a Projetos Habitacionais populares e dá outras providências.
1.420, de 18/03/10Publicado no DOM de 18/03/10 – nº 2407 ALTERA e acrescenta dispositivos à Lei n.º 254, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências.
1.419, de 18/03/10Publicado no DOM de 22/04/10 PROÍBE atividades de transporte de valores em local e horário que menciona.
1.418, de 18/03/10Publicado no DOM de 18/03/10 – nº 2407 INSTITUI, no âmbito do Município de Manaus, o PROGRAMA PAGUE FÁCIL 2, na forma que especifica, e dá outras providências.
1.411, de 20/01/10Publicado no DOM de 20/01/10 DISPÕE sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de Manaus; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS e dá outras providências.

2009

N º da Lei
Ementa
1.400, de 30/12/09Publicado no DOM de 30/12/09 INSTITUI o Programa Seja Legal, especifica os Projetos, ações e procedimentos que o compõem, e dá outras providências.
1.399, de 30/12/09Publicado no DOM de 30/12/09 CONCEDE aremissão de créditos tributários lançados em decorrência do (re)cadastramento no Programa Seja Legal, e dá outras providências.
1.383, de 06/11/09Publicado no DOM de 06/11/09 DETERMINA a cassação dos alvarás de funcionamento de casas de diversões, boates, casas de shows, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitirem a prática ou fizerem apologia incentivo, mediação ou favorecimento à prostituição infantil ou à pedofilia no município de Manaus.
1.382, de 29/10/09Publicado no DOM de 03/11/09 DISPÕE sobre a proibição de emissão de Alvará de Funcionamento para serviços funerários próximos a hospitais públicos ou particulares e do Instituto Médico Legal e dá outras providências.
1.357, de 08/07/09Publicado no DOM de 08/07/09 CRIA o PROGRAMA BOLSA UNIVERSIDADE, e dá outras providências.

1.353, de 07/07/09

Publicado no DOM de 07/07/09

CONCEDE isenção de tributos municipais à FIFA e às entidades vinculadas à organização e realização da Copa das Confederações da FIFA 2013 e à Copa do Mundo da FIFA de 2014, inclusive para a prestação de serviços relacionados a esses eventos quando contratados diretamente pela FIFA e/ou suas subsidiárias.
1.352, de 07/07/09Publicado no DOM de 07/07/09

INSTITUI o Programa Pague Fácil do município de Manaus.

1.351, de 07/07/09Publicado no DOM de 07/07/09 DISPÕE sobre a cobrança administrativa de créditos pertencentes ao município de Manaus e dá outras providêncis.
1.350, de 07/07/09Publicado no DOM de 07/07/09 DISPÕE sobre a compensação de créditos tributário às Instituições de Ensino Superior integradas ao Programa Bolsa-Universidade e dá outras providências.
1.347, de 07/07/09Publicado no DOM de 07/07/09 AUTORIZA o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.

2008

N º da Lei
Ementa
1.300, de 10/12/08Publicado no DOM de 10/12/08
DISPÕE sobre a concessão de isenção às instituições, sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D – e dá outras providências.

1.295, de 19/11/08

Publicado no DOM de 25/11/08

CONCEDE anistia da multa por infração, multa e juros de mora dos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até o dia 30 de setembro de 2008, e dá outras providências.
1.294, de 19/11/08Publicado no DOM de 25/11/08 ESTABELECE alíquota de 3% para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN dos estabelecimentos autorizados por órgãos municipal, estadual e/ou federal de educação que prestam os serviços estabelecidos no subitem 8.01 da lista anexa à Lei nº 714, de 30.10.2003, nos termos estabelecidos em regulamento.

2007

N º da Lei
Ementa
1.200, de 31/12/07Publicado no DOM de 31/12/07

CONCEDE isenção das taxas de localização e de verificação de funcionamento regular as associações, centros e conselhos comunitários de moradores e clubes de mães.

1.199, de 31/12/07Publicado no DOM de 31/12/07

ACRESCENTA dispositivo à Lei nº 924, de 30/12/2005.

1.191, de 31/12/07Publicado no DOM de 31/12/07 REVOGA os artigos 3º e 5º da Lei nº 944, de 20/01/06 e dá outras providências.
1.190, de 31/12/07Publicado no DOM de 31/12/07 ESTABELECE as regras de remuneração para servidores de outras esferas de Poder que estejam eventualmente investidos em cargos em comissão na administração pública direta, autárquica fundacional.
1.189, de 31/12/07Publicado no DOM de 31/12/07 REVOGA o artigo 7º da Lei nº 778, de 29 de junho de 2004.
1.188, de 31/12/07Publicado no DOM de 31/12/07 ALTERA a redação do artigo 7º da Lei nº 1.055, de 14 de novembro de 2006, e dá outras providências.
1.186, de 31/12/07Publicado no DOM de 31/12/07 ALTERA e ACRESCENTE dispositivos às Leis nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983, 254, de 11 de julho de 1994, nº 714, de 30 de outubro de 2003, e nº 1.090, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
1.182, de 31/12/07Publicado no DOM de 31/12/07 DISPÕE sobre o procedimento de suspensão da imunidade das instituições de educação e de assistência social de que trata o art. 150, VI, alínea “c” da Constituição Federal e dá outras providências.

Publicado no DOM de 05/07/07

DISPÕE sobre isenções e demais benefícios concedidos aos contribuintes pela Lei nº 1.091, de 29 de dezembro de 2006, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.

2006

N º da Lei
Ementa
1.091, de 29/12/06Publicado no DOM de 29/12/06

DISPÕE sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

1.090, de 29/12/06Publicado no DOM de 29/12/06

INSTITUI a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

1.089, de 29/12/06

Publicado no DOM de 29/12/06

DISPÕE sobre os regimes de substituição tributária e responsabilidade solidária para retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
1.088, de 29/12/06Publicado no DOM de 29/12/06 ALTERA dispositivos da Lei 458, de 30 de dezembro de 1998, referente a compensação de créditos tributários entre os órgãos da Administração Direta e Indireta Municipais.
1.087, de 29/12/06Publicado no DOM de 29/12/06 INCLUI dispositivo à Lei 674, de 4 de novembro de 2002.
1.086, de 29/12/06Publicado no DOM de 29/12/06 AJUSTA a legislação tributária do município à legislação federal, quanto ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
1.055, de 14/11/06Publicado no DOM de 14/11/06 AUTORIZA o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas, créditos decorrentes de royalties e participação especial relacionados à exploração de petróleo e gás natural e dá outras providências.
1.036, de 19/09/06Publicado no DOM de 20/09/06 INSTITUI o Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS/MANAUS e dá outras providências.
1.008, de 10/07/06Publicado no DOM de 12/07/06 REVOGA o item 3.01 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 714, de 30 de outubro de 2003.

956, de 23/03/06

Publicado no DOM de 24/03/06

IMUNIZA de pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano templos religiosos de qualquer culto e dá outras providências.

956, de 23/03/06

Publicado no DOM de 24/03/06

IMUNIZA de pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano templos religiosos de qualquer culto e dá outras providências.
944, de 20/01/06Publicado no DOM de 20/01/06 INSTITUI o Comitê de Programação Financeira – CPF, e adota outras providências.

2005

N º da Lei
Ementa
926, de 30/12/05Publicado no DOM de 30/12/05

INSTITUI o Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais no âmbito do Município de Manaus.

925, de 30/12/05Publicado no DOM de 30/12/05

CONCEDE redução de 60% (sessenta por cento) na base do cálculo para efeito do recolhimento do ISSQN, à Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões – UNISOL.

924, de 30/12/05

Publicado no DOM de 30/12/05

DISPÕE sobre as alíquotas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a determinadas categorias.
923, de 30/12/05Publicado no DOM de 30/12/05 CONCEDE isenção e remissão da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular às Federações de Administração do Desporto Amazonenses e às Associações de Portadores de Necessidades Especiais.
864, de 19/07/2005Publicado no DOM de 20/07/05 ALTERA a redação da Lei 787, de 16 de julho de 2004, que concede incentivo fiscal para manutenção de tarifa social no sistema de transporte coletivo urbano.
859, de 14/07/2005Publicado no DOM de 18/07/05 ALTERA os dispositivos da Lei nº 674, de 04 de novembro de 2002, cuja ementa é RELATIVO ao Licenciamento e Fiscalização de Atividades em Estabelecimentos e Logradouros, que integra o Conjunto de Posturas do Município de Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências.
854, de 14/07/05Publicado no DOM de 18/07/05 PRORROGA o prazo para a concessão de anistia disciplinada na Lei 836, de 25 de março de 2005.
847, de 29/06/05Publicado no DOM de 30/06/05 ALTERA dispositivos da Lei nº 714, de 30 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
839, de 22/03/05Publicado no DOM de 23/03/05 DISPÕE o regime tributário aplicável às Microempresas.
838, de 22/03/05Publicado no DOM de 23/03/05 DISPÕE o regime tributário aplicável às Microempresas.
837, de 22/03/2005Publicado no DOM de 23/03/05 CONCEDE remissão aos créditos tributários existentes até 31 de dezembro de 2004.
836, de 22/03/2005Publicado no DOM de 23/03/05 CONCEDE a anistia de multa e juros aos débitos fiscais.
155, de 10/01/05Publicado no DOM de 11/01/05 DISPÕE sobre normas de funcionamento de bares e similares.

2004

N º da Lei
Ementa
787, de 16/07/04Publicado no DOM de 19/07/04

CONCEDE incentivo fiscal para manutenção de tarifa social no sistema de Transporte Coletivo Urbano.

778, de 24/06/04Publicado no DOM de 02/07/04

ALTERA a Lei nº 482, de 16 de julho de 1999, e da outras providências.

Anteriores à 2004

N º da Lei
Ementa
714, de 30/10/03Publicado no DOM de 31/10/03

DISPÕE sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com base na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências.

674, de 04/11/02Publicado no DOM de 05/11/02 RELATIVO ao Licenciamento e Fiscalização de Atividades em Estabelecimentos e Logradouros, que integra o Conjunto de Posturas do Município de Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências.
578, de 05/12/00Publicado no DOM de 05/12/00

INSTITUI procedimento para atualização da Unidade Fiscal do Município.

464, de 12/01/99Publicado no DOM de 13/01/99 Isenção Fiscal do ISS – Artesão, Prestador de Serviços no Âmbito Artesanal.
460, de 11/01/99Publicado no DOM de 13/01/99 Redução de Multa – Pagamento de Créditos Tributários em Atraso.
459, de 30/12/98Publicado no DOM de 30/12/98 Lei do ITBI.
458, de 30/12/98Publicado no DOM de 30/12/98 ESTABELECE o Regime de Estimativa, compensação de tributos municipais e dá outras providências.
427, de 08/01/98Publicado no DOM de 08/01/98 CONCEDE incentivos fiscais, pelo prazo de dez anos, às empresas industriais que se instalarem na área da Zona Franca de Manaus.
422, de 08/01/98Publicado no DOM de 08/01/98 CONCEDE redução de multa por infração multa de mora e juros de mora, para pagamento de créditos tributários em atraso.
374, de 17/12/96Publicado no DOM de 08/12/96 ISENÇÃO do ISS, por prazo certo, aos espetáculos artísticos e culturais realizados no Teatro Amazonas.
324, de 27/12/95 INCLUI a SUFRAMA como Contribuintes Substituto.
323, de 27/12/95Publicado no DOM de 28/12/95 ALTERA dispositivos da Lei 231/93 e da Lei 254/94.
254, de 11/07/94Publicado no DOM de 13/07/94 ALTERA dispositivos da Lei1.697/83. Estabelece normas complementares relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
245, de 13/06/94Publicado no DOM de 13/06/94 ESTABELECE critérios para a extinção de litígios tributários nas esferas administrativa e judicial.
243, de 08/06/94Publicado no DOM de 08/06/94 ALTERA dispositivos da Lei 231/93.
239, de 02/05/94Publicado no DOM de 02/05/94 ISENÇÃO do ISS aos músicos residentes no Município de Manaus.
238, de 29/04/94Publicado no DOE de 29/04/94 DISPÕE sobre a correção diária da Unidade Fiscal do Município – UFM, na forma abaixo.
231, de 23/12/93Publicado no DOM de 28/12/93 ESTABELECE a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, pelo contribuinte substituto.
230, de 22/12/93Publicado no DOM de 22/12/93 ISENÇÃO do ISS para taxistas e empresas de táxis.
224, de 06/12/93Publicado no DOM de 07/12/93 ESTABELECE incentivos para recolhimento espontâneo de créditos tributários.
143, de 10/07/92Publicado no DOM de 16/07/92 ALTERA dispositivo da Lei 1.697/83.
120, de 02/01/92Publicado no DOM de 02/01/92 DEFINE as competências setoriais em matéria tributária e de polícia administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal.
109, de 23/12/91Publicado no DOM de 23/12/91 CANCELA débitos fiscais, não ajuizados, de exercícios pretéritos, cujos valores são antieconômicos e dá outras providências.
36, de 08/11/90Publicado no DOM de 08/11/90 Autoriza o Poder Executivo conceder Remissão de Créditos Tributários nas hipóteses de calamidade pública e notória pobreza do contribuinte, nas formas desta Lei.
12, de 05/07/90Publicado no DOM de 20/07/90 DISPÕE sobre isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, aos contribuintes que possuam somente um imóvel e nele residam, desde que a renda familiar não exceda os limites estabelecidos nesta Lei.
10, de 20/06/90Publicado no DOM de 06/07/90 DISPÕE sobre a atualização monetária da Unidade Fiscal do Município – UFM.
2.058, de 28/12/89Publicado no DOM de 28/12/89 REVOGA o § 1º, do art. 46, do Código Tributário do Município.
2.054, de 28/12/89Publicado no DOM de 06/07/90 ESTABELECE norma relativas a concessão de incentivos fiscais às microempresas – Lei da Microempresa.
1.947, de 18/12/87Publicado no DOM de 18/12/87 EDITA nova Lista de Serviços.
1.788, de 10/12/85Publicado no DOM de 08/12/85 MODIFICA e REVOGA artigos do Código Tributário do Município.
1.752, de 15/04/85Publicado no DOM de 15/04/85 CONCEDE isenção aos Contribuintes das Taxas de Licença de localização e das de Verificação de Funcionamento Regular, aos estabelecimentos que se enquadrarem na categoria ” Estabelecimento Rudimentar”.
1.697, de 20/12/83Publicado no DOE de 28/12/83 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
ARQUIVO em PDF LISTA DE SERVIÇOS – ISS
ARQUIVO em PDF CÓDIGO DE ATIVIDADE e LEGISLAÇÃO PERTINENTE
LEI 230 Publicado no DOM de 22/12/93 Isenta do pagamento de ISS os profissionais e empresas que especifica, e dá outras providências.
LEI 239 Publicado no DOM de 02/05/94 CONCEDE isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN aos músicos residentes no Município de Manaus.
LEI 243 Publicado no DOM de 08/06/94 ESTABELECE medidas complementares à retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, pelo Contribuinte Substituto.
LEI 422 Publicado no DOM de 08/01/98 CONCEDE redução de multa por infração multa de mora e juros de mora, para pagamento de créditos tributários em atraso e dá outras providências.
LEI 464 Publicado no DOM de 12/01/99 Concede isenção fiscal do ISS ao artesão, prestador de serviços no âmbito artesanal.
LEI 714 Publicado no DOM de 30/10/2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com base na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências.
LEI 838 Publicado no DOM de 22/03/2005 DISPÕE o regime tributário aplicável às MICROEMPRESAS no âmbito do Município de Manaus, e concede isenção às Taxas de Localização e de Verificação de Funcionamento Regular e dá outras providências.
LEI 839 Publicado no DOM de 22/03/2005 DISPÕE o regime tributário aplicável às MICROEMPRESAS no âmbito do Município de Manaus, e concede isenção ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN –, às microempresas e dá outras providências.
LEI 924 Publicado no DOM de 30/12/2005 ESTABELECE alíquotas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a determinadas categorias de serviços.
LEI 926 Publicado no DOM de 30/12/2005 INSTITUI o Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.