Ementa – Normas Gerais

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS

Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

 

LEGISLAÇÃO :: LEIS NACIONAIS e NORMAS GERAIS

N º da Legislação
Ementa
L.C. 128/08 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Instituto o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Altera dispositivos das Leis n.º 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei n.º 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar n.º 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n.º 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
L.C. N.º 116, de 31/07/03 DISPÕE sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
CF/88 Constituição da República Federal do Brasil
CONST.EST. DO AMAZONAS Publicado noDOM de 05/10/89 Constituição Estadual do Amazonas
LOMAN/10 Lei Orgânica do Município de Manaus.
LEI N.º 1.118, de 01/09/71 DISPÕE sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus.
LEI N.º 4.320, de 17/03/64 INSTITUI Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
LEI N.º 8.666, de 21/06/93 REGULAMENTA o art.37, inciso XXI, da Constituição Federal, INSTITUI normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.(Lei de Licitações)
LEI N.º 10.520, 17/07/02 INSTITUI, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art.37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. (Lei do Pregão)
L.C. N.º 101, de 04/05/2000 ESTABELECE normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. (Lei de Responsabilidade Fiscal)
D. LEI N.º 2.848, de 07/12/40 Código Penal
D. LEI N.º 3.689, de 03/10/41 Código de Processo Penal
LEI N.º 10.406, de 10/01/02 Código Civil
LEI N.º 5.869, de 11/01/73 Código de Processo Civil
RESOLUÇÃO Nº 2/2008 CMDU/SEMDURB Altera o anexo X da Lei nº 672/02, que trata do enquadramento das atividades econômicas.
LEI Nº 8.213/91 Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
LEI Nº 8.212/91 Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
LEI Nº 8.029/90 Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.
LEI N.º 5.172, de 25/10/66 Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui
normas gerais de direito tributário aplicáveis à União,
Estados e Municípios.
CTN COMENTADO DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL COMENTADO: doutrina e jurisprudência, artigo por artigo, inclusive ICMS e ISS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 15/12/1987 Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 406, DE 31/12/1968 Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.