Ementa – Portarias

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS

Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

LEGISLAÇÃO:: PORTARIAS 2012

N º da Portaria
Ementa
014/2012 GS/SEMEF Publicado no DOM nº 2873 de 17/02/12
Definir procedimentos administrativos para a formalização dos pedidos de restituição dos tributos municipais.
015/2012 GS/SEMEF Publicado no DOM nº 2873 de 17/02/12
Sobre a segurança e o controle de acesso lógico aos Sistemas Informatizados da Secretaria Municipal de Finaças, Planejamento e Tecnologia da Informação – SEMEF
016/2012 GS/SEMEF Publicado no DOM nº 2873 de 17/02/12
Definir os layout dos registros do Recibo Provisorio de Serviço – RPS e da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e
107/2012 GS/SEMEF Publicado no DOM nº 3004 de 31/08/12
Dispõe sobre a autorização de Regime Especial para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e
aos contribuintes que especifica.

LEGISLAÇÃO:: PORTARIAS 2011

N º da Portaria
Ementa
28/2011 – GS/SEMEF Publicado no DOM nº 2668 de 18/04/11
DISCIPLINA o funcionamento e atualiza o Manual de Procedimentos do Plantão Fiscal da Secretaria Municipal de Finanças – SEMEF.
23/2011 – SEMEF Publicado no DOM nº 2650, de 23/03/2011
CONSIDERANDO o disposto no Decreto no 0763, de 21 de fevereiro de 2011.
20/2011 – GS/SEMEF Publicado no DOM nº 2646 de 17/03/11
Dispõe sobre a estimativa e estabelece critérios para arbitramento da base de cálculo do ISSQN, relativamente a prestadores de serviços de diversões, lazer e entretenimento.

2010

N º da Portaria
Ementa
70/2010 – GS/SEMEF Publicado no DOM nº 2456 de 31/05/10
Estabelece normas de escrituração fiscal deo ISSQN para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências.
68/2010 – GS/SEMEF Publicado no DOM nº 2455, de 28/05/2010
APROVA os procedimentos e rotinas para fiscalização das empresas enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), criado pela Lei Complementar nº 123. de 14 de dezembro de 2006.

2009

N º da Portaria
Ementa
Publicado no DOM de 17/12/09 nº 2349
Disciplina o funcionamento do Plantão Fiscal da Secretaria Municipal de Finanças e Controle Interno – SEMEF.
Publicado no DOM de 17/12/09 nº 2349
CONSIDERANDO o art. 18 e § 1o da Lei Municipal n.o 349, de 1.07.96, combinado com o art.13 e 14 do Decreto Municipal no 3.574, de 13.11.96 e a alteração dada pelo art. 1o da Lei 1.092, de 29.12.2006;
Publicado no DOM de 04/08/09
DISPÕE sobre procedimentos para parcelamento de tributos realizado por meio do Programa Pague Fácil, instituído pela Lei nº 1.352, de 07 de julho de 2009.

2008

N º da Portaria Ementa
74/2008 – GS/SEMEFPublicado no DOM de 11/06/08 e Republicado no dia 14/08/08 DISPÕE sobre a padronização dos documentos exigidos para instrução de processo de avaliação do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos a Qualquer Títuto, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis – ITBI.
Publicado no DOM de 25/02/08
DISPÕE sobre o Termo de Indeferimento da Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

2007

N º da Portaria Ementa
189/2007 – GS/SEMEFPublicado no DOM de 27/12/07 DISPÕE sobre a exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições aplicável às Microempresas.
100/2007 – GS/SEMEFPublicado no DOM de 23/07/07 DISPÕE sobre a segurança e o controle de acesso lógico aos Sistemas Informatizados da Secretaria de Finanças Públicas.
97/2007 – GS/SEMEFPublicado no DOM de 12/07/07 DETERMINA procedimentos de revisão do Lançamento do IPTU do exercício de 2007.
92/2007 – GS/SEMEFPublicado no DOM de 10/07/07 DEFINE o layout do registro dos Recibos Provisórios de Serviços – RPS e da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos – NFS-e.
24/2007 – GS/SEMEFPublicado no DOM de 02/03/07 ESTABELECE critérios relativos ao recolhimento do ISSQN e arredondamento do imposto na emissão de DAM, nos casos em que especifica.

2005

N º da Portaria Ementa
64/2005 – GS/SEMEFPublicado no DOM de 08/06/05 ESTABELECE novos códigos de atividade para efeito de enquadramento no regime de microempresas.

2004

N º da Portaria
Ementa
Publicado no DOM de 20/01/04
DETERMINA baixa pendente relativas aos débitos tributários.
N º da Portaria
Ementa
Publicado no DOM de 25/02/08
Dispõe sobre o Termo de Indeferimento da Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional..