Penúltima parcela do Alvará vence nesta sexta-feira

Vence nesta sexta-feira, 30, a quarta e penúltima parcela da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular, o Alvará 2014. A segunda via da guia de pagamento poderá ser emitida diretamente no Portal da Semef (http://semef.manaus.am.gov.br), na seção ‘serviços’. O contribuinte empresarial também poderá se dirigir ao atendimento do ‘Empresa Mais Fácil’, localizado na rua Jápurá, 493 – Praça 14 ou em qualquer um dos Postos de Atendimento ao Cidadão (PACs).
Conforme o subsecretário de Receita da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), Armínio Pontes, dos R$ 39 milhões lançados para este exercício, foram recolhidos até agora R$ 18,6 milhões, ou seja, apenas 48% do montante total foram arrecadados. “Com esses números registramos um crescimento nominal de 11% e real de 5,5%, com desconto da inflação”, disse.
Pontes comentou sobre as metas da secretaria quanto aos números de arrecadação do Alvará. “Nossa aposta é que até o mês de dezembro essa inadimplência diminua para 35% e a receita do Alvará feche em R$ 25 milhões”.

Autuações
A partir do próximo mês, quando se dará o vencimento da quinta e última parcela da taxa, a Semef deverá notificar todas as empresas em atraso com o fisco, o que também poderá culminar em autuação. Segundo Armínio Pontes, os fiscais da secretaria já trabalham na identificação de todas as empresas inadimplentes.
Vale ressaltar que o não pagamento do Alvará implica na suspensão de emissão da Certidão Negativa da pessoa jurídica, o que impede outros procedimentos legais como a participação em processos licitatórios e emissão de nota fiscal, além da cobrança de multas e moras. O pagamento em atraso da cota única ou das parcelas ensejará em multa de 0,16% ao dia, limitada ao percentual de 20% e juros de mora calculados à razão de 0,67% ao mês.

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