DEGEP – Atribuições e Competências

Compete ao Departamento de Dívida Pública – DEGEP:

I.        coordenar as atividades de registro e controle da Dívida Fundada do Município, provenientes de operações de crédito, emissão e resgate de títulos e assunção de dívidas;

II.       manter os controles analíticos, sintéticos e planilhas atualizadas da dívida fundada, com respectivo saldo devedor, evolução, projeções, valores previstos de desembolso e datas de vencimento;

III.      propor a elaboração de normas visando a melhor administração da dívida pública municipal;

IV.      prestar informações ao Banco Central do Brasil, à Secretaria do Tesouro Nacional e a outros órgãos sobre matéria de sua competência;

V.       instruir processo, com base na legislação vigente, com vistas à viabilização de operações de crédito e assunção de novas dívidas, quando solicitado;

VI.      acompanhar e controlar os contratos de confissão de dívidas oriundos de parcelamentos de débitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, Programa de Assistência ao Servidor Público – PASEP e Dívida Ativa da União;

VII.     manter o controle sobre a regularidade de débitos dos órgãos do Município junto ao CADIN/SISBACEN;

VIII.    atualizar as certidões negativas de débitos do Poder Executivo Municipal, junto aos diversos órgãos, tomando e encaminhando providências em caso de pendências;

IX.      acompanhar e controlar as inscrições do Poder Executivo Municipal no CNPJ;

X.       apurar, analisar e controlar o nível de endividamento de curto e longo prazo do Poder Executivo Municipal, com base em índices e indicadores pertinentes;

XI.      realizar o encaminhamento e acompanhamento da execução orçamentária e financeira da dívida fundada, no que couber;

XII.     elaborar e disponibilizar relatórios, demonstrativos, planilhas e memorial de cálculo da dívida fundada para atendimento de exigências legais e necessidades gerenciais;

XIII.    organizar os documentos arquivados referentes ao controle da dívida fundada;

XIV.   exercer outras competências correlatas, em razão de sua natureza.