CARF-M

 

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município – CARF-M é o Órgão de Segunda Instância de julgamento do Processo Administrativo Tributário Contencioso do Município de Manaus, com independência quanto à função de realizar a distribuição da justiça fiscal.

Compete ao CARF-M, por meio da Primeira e Segunda Câmaras Julgadoras e Tribunal Pleno, apreciar matérias definidas na legislação tributária e processual tributária municipal, inclusive aquelas definidas na legislação de regência do Simples Nacional, consolidadas em Regimento Interno, abrangendo, dentre outras, a de conhecer e julgar, com fundamento jurídico-tributário, os Recursos de Ofício e Voluntário, interpostos das decisões de autoridades julgadoras de Primeira Instância Administrativa, solicitar diligência ou perícia, quando as considerar necessárias à instrução dos processos, declarar a nulidade do lançamento quando verificar erro insanável em sua formalização, promovendo, sempre que possível, a sua devida regularização e representar ao Ministério Público Estadual em relação a processos, definitivamente julgados no âmbito administrativo, relativos a infrações que pareçam apontar crimes contra a ordem tributária.

Nesta pagina estão disponibilizados os ACÓRDÃOS dos Recursos julgados no âmbito deste Conselho.

Primeira Câmara

ACÓRDÃO-Nº-001-2020 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-002-2020 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-003-2020 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-004-2020 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-005-2020 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-006-2020 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-007-2020 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO Nº 008-2020 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº 009-2020 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº 010-2020 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº 011-2020 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº 012-2020 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº 013-2020 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº 014-2020 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº 015-2020 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº 016-2020 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº 017-2020 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº 018-2020 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº 019-2020 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº 020-2020 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº 021-2020 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº 022-2020 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº 023-2020 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº 024-2020 – PRIMEIRA CÂMARA

Segunda Câmara

ACÓRDÃO-Nº-001-2020 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-002-2020 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-003-2020 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO Nº 004-2020 – SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº 005-2020 – SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº 006-2020 – SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº 007-2020 – SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº 008-2020 – SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº 009-2020 – SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº 010-2020 – SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº 011-2020 – SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº 012-2020 – SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº 013-2020 – SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº 014-2020 – SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº 015-2020 – SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº 016-2020 – SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº 017-2020 – SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº 018-2020 – SEGUNDA CÂMARA